Lei muda as regras para viagem de menores
Recentemente foram realizadas sutis alterações na legislação que trata sobre a viagem com menores de idade. A Lei 13.812/2019, publicada no DOU de 16 de março de 2019, além de instituir a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criar o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, aumentou para 16 anos a proibição de viagem... Read more » Leia mais...