Do Metrópoles – O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) remeteu, nesta terça-feira (15/5), o processo da deputada distrital Telma Rufino (Pros) à primeira instância. Os desembargadores acataram pedido do procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e declinaram a análise do caso de suspeita de falsificação de diploma para a 8ª Vara Criminal. A decisão, unânime, abre precedente para que outros distritais tenham o foro privilegiado limitado.

Bessa começou a sua exposição na sessão do conselho lembrando a decisão da Suprema Corte. “Gostaria de fazer uma questão de ordem sobre a decisão. A prerrogativa de foro só vale para os atos praticados durante o exercício do cargo e relacionado às funções dele. O que não é o caso da deputada Telma Rufino”, afirmou.

Este é primeiro caso que um distrital tem a prerrogativa de foro limitada, após decisão do STF. A Corte determinou a perda do foro privilegiado nos casos de crimes cometidos por parlamentares fora do exercício do mandato ou sem relação com a atividade legislativa.

O relator do caso, Ângelo Passareli, acatou a questão de ordem do Ministério Público do DF e dos Territórios (MPDFT). “São imputadas cinco condutas que se tipificam como crimes. Algumas do período anterior à diplomação e outras, posteriores. Mas, que nada tem a ver com a atividade parlamentar. Na linha sugerida pelo MP e endossada pela defesa, voto no sentido de que se acolha a questão de ordem”, afirmou.

O advogado de defesa da deputada Telma Rufino, Alex Valadares, afirmou que a decisão é coerente com o entendimento do STF. “Os fatos não têm qualquer relação com a trajetória pública da parlamentar. Eles nem sequer existiram. Vamos provar isso em primeira ou segunda instância”, disse o defensor

Caso de Telma Rufino
A deputada distrital foi denunciada pelo MPDFT por comprar diplomas de graduação e pós-graduação falsos na Faculdade de Ciências, Educação e Tecnologia Darwin (Faceted), localizada no Areal.

O embasamento do caso é decorrente da Operação Trick, deflagrada em abril de 2015 pela Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes (Corf), da Polícia Civil do Distrito Federal. Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça do DF, a parlamentar não só teria fraudado diplomas, mas também certificados de especializações e históricos escolares do curso de políticas públicas e sociais.

De acordo com as investigações, que incluem interceptações telefônicas, Telma Rufino não teria nem sequer frequentado a faculdade.

Segundo a defesa da distrital, “como trata-se de entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo enquadrado no critério de simetria, já é esperado um possível envio do processo para a Justiça comum, não cabendo à parlamentar qualquer tipo de manifestação”.

Além do caso de Telma, o MPDFT pediu à Justiça que um processo contra o distrital Ricardo Vale (PT) seja enviado à primeira instância.

O deputado petista é acusado de crime contra a honra, em divergências entre ele, quando era representante do Sobradinho Esporte Clube, e membros da Federação Brasiliense de Futebol. O caso já estava concluso para a análise da desembargadora Simone Lucindo.

Ao Metrópoles, Vale afirmou que o episódio “faz parte de uma disputa normal do futebol”. “Eu não quis ofender ninguém, mas defender a ética e a boa conduta na gestão da Federação de Futebol de Brasília”, disse o deputado.