DO STJ –  Direito previdenciário

O STJ entende que a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme o artigo 120da Lei 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).

Direito penal

A absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, com o intuito de assegurar o sucesso do negócio. Nesse caso, trata-se de crime-meio para se atingir o crime-fim, que é o tráfico de droga. Exige-se o nexo de finalidade entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico.

Direito processual civil

De acordo com a jurisprudência do tribunal, sendo apresentadas duas petições sucessivas de aclaratórios contra a mesma decisão, a segunda fica prejudicada e não pode sequer ser conhecida, em decorrência dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade.

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